A partir desta segunda-feira (18), entrou em vigor a Lei Municipal nº 975/2005, que cria o Programa de Prestação de Serviço de Horas-Máquina. A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Yara Cinthia, beneficia produtores rurais do município que possuem propriedades de até 20 hectares. De acordo com a lei, será considerada como hora trabalhada o período em que o equipamento estiver à disposição do produtor. A execução dos serviços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante análise técnica, avaliação de projetos e verificação das licenças ambientais necessárias, desde que não prejudiquem o andamento normal das atividades.

Para ter acesso ao programa, o produtor deve solicitar o serviço diretamente na secretaria, informando o tipo de equipamento, o número de horas desejadas e agendando o período de execução. É obrigatório também cumprir alguns requisitos, como:
Estar cadastrado como produtor rural na secretaria
Preencher o formulário de solicitação

Comprovar documentalmente ser proprietário, comodatário, arrendatário ou posseiro do imóvel
Apresentar documentação que comprove que a área da propriedade não ultrapassa 20 hectares